HC 701454 - DECISAO

HC 701454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve supressão de instância: o impetrante não interpôs o agravo regimental/agravo interno contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, exigência para submeter a matéria ao colegiado; por esse motivo, e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ALEXSANDRA MARIA DA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar (pedido Liminar Indeferido; Supressão De Instância)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Supressão De Instância Agravo Regimental Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRA MARIA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar (pedido Liminar Indeferido; Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurir a instância para possibilitar análise colegiada
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve supressão de instância: o impetrante não interpôs o agravo regimental/agravo interno contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, exigência para submeter a matéria ao colegiado; por esse motivo, e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se