HC 678845 - DECISAO

HC 678845 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação central de excesso de prazo tornou-se prejudicada pela superveniência do julgamento da apelação no Tribunal de origem em 18/08/2021 e porque as questões relativas à revisão da segregação cautelar e ao risco por COVID-19 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, a decisão monocrática é compatível com o princípio da colegialidade quando aplicável.

Parties
Paciente: HUGO MARCEL MARQUES FÉLIX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, COVID 19, Sustentação Oral, Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas COVID 19 +2 more

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Parties

HUGO MARCEL MARQUES FÉLIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 ausência de intimação para apresentação de razões
  3. 3 revisão da prisão cautelar (art. 316, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação central de excesso de prazo tornou-se prejudicada pela superveniência do julgamento da apelação no Tribunal de origem em 18/08/2021 e porque as questões relativas à revisão da segregação cautelar e ao risco por COVID-19 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, a decisão monocrática é compatível com o princípio da colegialidade quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.