HC 698461 - DECISAO

HC 698461 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva absolvição por insuficiência de provas, o que implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; ademais, a condenação do recorrente assentou-se em elementos probatórios suficientes a demonstrar autoria e materialidade do crime de desacato.

Parties
Paciente: LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0063341-78.2016.8.16.0014); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desacato (art. 331 Do Código Penal), Reexame Fático Probatório, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desacato (art. 331 Do Código Penal) Reexame Fático Probatório Absolvição Por Insuficiência De Provas Revisão Criminal

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Parties

LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0063341-78.2016.8.16.0014)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para obter absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 autoria e materialidade do crime de desacato
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva absolvição por insuficiência de provas, o que implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; ademais, a condenação do recorrente assentou-se em elementos probatórios suficientes a demonstrar autoria e materialidade do crime de desacato.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 716/717)
  • Publique-se