HC 692883 - DECISAO

HC 692883 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico por ausência de prova concreta de vínculo estável e permanente (animus associativo); por conseguinte, concedeu-se a ordem para absolver os pacientes do art. 35 da Lei 11.343/06, reconhecer a minorante do art. 33, §4º, reduzir as penas pelo crime de tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, estabelecer cumprimento em regime aberto e possibilitar a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DAVID FERREIRA DOS ANJOS GONÇALVES; Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do delito do art. 35 da Lei 11.343/2006; redimensionamento das penas pelo delito de tráfico de drogas para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa; cumprimento em regime aberto; substituição das penas privativas de liberdade por penas...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Majorantes (art. 40, IV E Vi), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Majorantes (art. 40, IV E Vi) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

Case Brief

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Parties

DAVID FERREIRA DOS ANJOS GONÇALVES

Paciente

MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência de provas para caracterização da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico por ausência de prova concreta de vínculo estável e permanente (animus associativo); por conseguinte, concedeu-se a ordem para absolver os pacientes do art. 35 da Lei 11.343/06, reconhecer a minorante do art. 33, §4º, reduzir as penas pelo crime de tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, estabelecer cumprimento em regime aberto e possibilitar a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do delito do art. 35 da Lei 11.343/2006; redimensionamento das penas pelo delito de tráfico de drogas para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa; cumprimento em regime aberto; substituição das penas privativas de liberdade por penas...

Orders

  • Absolver os pacientes do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006
  • Redimensionar as penas pelo delito de tráfico de drogas para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa