RHC 146831 - DECISAO

RHC 146831 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação no Tribunal de origem, que alterou a situação fático-probatória ao reduzir a pena, configurando novo título judicial e ausência de interesse de agir, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: VINICIUS DE LUNA BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Judicial
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Bis in Idem, Pena, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Bis in Idem Pena +1 more

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Parties

VINICIUS DE LUNA BENTO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Judicial

Legal Issues

  1. 1 superveniência de julgamento de apelação e perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação no Tribunal de origem, que alterou a situação fático-probatória ao reduzir a pena, configurando novo título judicial e ausência de interesse de agir, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Intime-se.