HC 679051 - DECISAO

HC 679051 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena de Aldyones Conceição Paradela foi considerada idônea e corretamente fundamentada, as interceptações telefônicas e demais provas confirmaram a materialidade e autoria, e as causas de aumento previstas no art. 40, IV, V e VI da Lei 11.343/2006 estavam caracterizadas; além disso, por se tratar de questão fático-probatória complexa (interceptações e transações de grande vulto), o reexame não é possível em sede de habeas corpus. Para os demais pacientes, o writ foi considerado prejudicado em razão do redimensionamento já realizado em habeas corpus conexos.

Parties
Paciente: Aldyones Conceição Paradela; Paciente: Andressa Guedes Gomes; Paciente: Claudineia Alves Oliveira; Paciente: Danilo José da Cruz; Paciente: Kaique Vieira Batista; Paciente: Leandro Pinheiro Guimarães; Paciente: Mauricio Tavares Rodrigues; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Para Aldyones E Habeas Corpus Prejudicado Para Os Demais Pacientes
Outcome
Ordem denegada para o paciente Aldyones Conceição Paradela. Prejudicado o habeas corpus em relação aos pacientes Andressa Guedes Gomes, Claudineia Alves Oliveira, Danilo José da Cruz, Kaique Vieira Batista, Leandro Pinheiro Guimarães e Mauricio Tavares Rodrigues.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

Aldyones Conceição Paradela

Paciente

Andressa Guedes Gomes

Paciente

Claudineia Alves Oliveira

Paciente

Danilo José da Cruz

Paciente

Kaique Vieira Batista

Paciente

Leandro Pinheiro Guimarães

Paciente

Mauricio Tavares Rodrigues

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Para Aldyones E Habeas Corpus Prejudicado Para Os Demais Pacientes

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade na dosimetria por ausência de idônea fundamentação
  2. 2 nulidade de prova por interceptação telefônica
  3. 3 incidência das causas de aumento do art.40, IV, V e VI da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena de Aldyones Conceição Paradela foi considerada idônea e corretamente fundamentada, as interceptações telefônicas e demais provas confirmaram a materialidade e autoria, e as causas de aumento previstas no art. 40, IV, V e VI da Lei 11.343/2006 estavam caracterizadas; além disso, por se tratar de questão fático-probatória complexa (interceptações e transações de grande vulto), o reexame não é possível em sede de habeas corpus. Para os demais pacientes, o writ foi considerado prejudicado em razão do redimensionamento já realizado em habeas corpus conexos.

Court Disposition

Ordem denegada para o paciente Aldyones Conceição Paradela. Prejudicado o habeas corpus em relação aos pacientes Andressa Guedes Gomes, Claudineia Alves Oliveira, Danilo José da Cruz, Kaique Vieira Batista, Leandro Pinheiro Guimarães e Mauricio Tavares Rodrigues.

Orders

  • Ordem denegada para o paciente Aldyones Conceição Paradela
  • Habeas corpus prejudicado em relação aos pacientes Andressa Guedes Gomes, Claudineia Alves Oliveira, Danilo José da Cruz, Kaique Vieira Batista, Leandro Pinheiro Guimarães e Mauricio Tavares Rodrigues