HC 581214 - DECISAO

HC 581214 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque: (i) não se mostra cabível como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; (ii) o writ encontra-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, pois o paciente foi colocado em liberdade e lhe foram impostas medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de origem; e (iii) a alegação de excesso de prazo está superada em razão do encerramento da instrução com vista para alegações finais do Ministério Público, atraindo a Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: ALAN FERNANDO VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator: Não Conheço (writ Prejudicado)
Outcome
não conheço do habeas corpus (writ prejudicado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52/stj, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Alternativas Súmula 52/stj +1 more

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Parties

ALAN FERNANDO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator: Não Conheço (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão da liberdade do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque: (i) não se mostra cabível como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; (ii) o writ encontra-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, pois o paciente foi colocado em liberdade e lhe foram impostas medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de origem; e (iii) a alegação de excesso de prazo está superada em razão do encerramento da instrução com vista para alegações finais do Ministério Público, atraindo a Súmula 52/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (writ prejudicado)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se