HC 692506 - DECISAO

HC 692506 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base; a instância ordinária apresentou fundamentação idônea, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (511g de cocaína e 1,176Kg de maconha) e na preponderância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a atuação discricionária na dosimetria não autoriza intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: PAULO BRUCE CARDOZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

PAULO BRUCE CARDOZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 controle da dosimetria da pena por instância superior apenas em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base; a instância ordinária apresentou fundamentação idônea, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (511g de cocaína e 1,176Kg de maconha) e na preponderância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a atuação discricionária na dosimetria não autoriza intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.