HC 698172 - DECISAO

HC 698172 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, diante do trânsito em julgado, a impetração assume feição de revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, dos autos constou citação pessoal do paciente no endereço fornecido e atuação da Defensoria Pública, afastando a alegada nulidade.

Parties
Paciente: JOSE ARTEMIO OZORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Citação, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Citação Nulidade Processual Revisão Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

JOSE ARTEMIO OZORIO

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal ou de revisão criminal
  3. 3 alegada nulidade por citação deficiente/endereçamento incorreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, diante do trânsito em julgado, a impetração assume feição de revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, dos autos constou citação pessoal do paciente no endereço fornecido e atuação da Defensoria Pública, afastando a alegada nulidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.