RHC 154123 - DECISAO

RHC 154123 - DECISAO

O recurso foi negado porque a matéria central (detração para efeitos de progressão de regime) não fora objeto de cognição pela Corte de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisá-la sem incorrer em supressão de instância; adicionalmente, informações prestadas indicam que foi deferido o regime de prisão domiciliar ao paciente, tornando desnecessária a providência pretendida.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO JOSE CABOCLO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Para Efeitos De Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Para Efeitos De Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO JOSE CABOCLO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pela Corte de origem (supressão de instância)
  2. 2 detração para fins de progressão de regime
  3. 3 concessão de prisão domiciliar e aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a matéria central (detração para efeitos de progressão de regime) não fora objeto de cognição pela Corte de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisá-la sem incorrer em supressão de instância; adicionalmente, informações prestadas indicam que foi deferido o regime de prisão domiciliar ao paciente, tornando desnecessária a providência pretendida.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.