HC 702375 - DECISAO

HC 702375 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os impetrantes não cumpriram o ônus de instruir a petição com prova pré-constituída das alegações (documentos que comprovem condições pessoais favoráveis), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e a apreciação do pedido de afastamento da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Prisão Preventiva
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Prisão Preventiva

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente e ausência de documentação em habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 ônus da instrução incumbindo ao impetrante, especialmente se advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os impetrantes não cumpriram o ônus de instruir a petição com prova pré-constituída das alegações (documentos que comprovem condições pessoais favoráveis), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e a apreciação do pedido de afastamento da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.