HC 701967 - DECISAO

HC 701967 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os impetrantes não se desincumbiram do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para verificação da verossimilhança das alegações em ação mandamental que exige prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus e ônus do impetrante
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os impetrantes não se desincumbiram do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para verificação da verossimilhança das alegações em ação mandamental que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.