HC 702073 - DECISAO

HC 702073 - DECISAO

Negou seguimento ao habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido em apreciação no HC n. 697.977/SP, aplicando o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar em casos de reiteração.

Parties
Paciente: SALATIEL DUARTE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

SALATIEL DUARTE GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na imposição do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 reiteração de pedido já em apreciação no HC n. 697.977/SP e aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou seguimento ao habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido em apreciação no HC n. 697.977/SP, aplicando o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar em casos de reiteração.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.