HC 700722 - DECISAO

HC 700722 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência, neste momento, de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade no ato impugnado; determino-se a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, sem adiantamento do mérito.

Parties
Paciente: MARIO LUCAS DE SOUZA CESQUINI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; informações solicitadas; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

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Parties

MARIO LUCAS DE SOUZA CESQUINI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Requisito para concessão de liminar em habeas corpus (ilegalidade clara e indiscutível)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência, neste momento, de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade no ato impugnado; determino-se a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, sem adiantamento do mérito.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; informações solicitadas; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, notadamente, a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.