HC 684809 - DECISAO

HC 684809 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem confirmando a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque, no caso, a quantidade de droga apreendida não é fora do padrão, não há indicação de pertencimento a organização criminosa, e o paciente é primário, de bons antecedentes e com residência fixa; ademais, a aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ, diante da pandemia de Covid‑19, recomenda a adoção de medidas não privativas de liberdade, sendo suficientes as cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Leandro Almeida de Souza; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmando Liminar / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, confirmando a liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Resolução N. 62/2020 Do CNJ Covid 19

Case Brief

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Parties

Leandro Almeida de Souza

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmando Liminar / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas com base no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação das recomendações da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem confirmando a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque, no caso, a quantidade de droga apreendida não é fora do padrão, não há indicação de pertencimento a organização criminosa, e o paciente é primário, de bons antecedentes e com residência fixa; ademais, a aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ, diante da pandemia de Covid‑19, recomenda a adoção de medidas não privativas de liberdade, sendo suficientes as cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, confirmando a liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem implementadas pelo Juiz de piso: a) comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; aplicação de outras cautelares ou decretação da prisão...
  • Comunique‑se com urgência.