HC 702037 - DECISAO
O STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: RICARDO DE AMORIM JESUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
RICARDO DE AMORIM JESUINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 possibilidade de progressão de regime independentemente de exame criminológico
- 3 alegada demora excessiva para realização do exame criminológico
Ratio Decidendi
O STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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