HC 667004 - DECISAO

HC 667004 - DECISAO

Houve demonstração de motivos concretos e idôneos para a prisão preventiva do paciente, notadamente a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes em contexto de possível participação de adolescente, antecedentes criminais que indicam potencial reiteração e a possibilidade de regime inicial fechado, o que justifica a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública; não se conheceu a alegação de invasão de domicílio por supressão de instância e as recomendações do CNJ sobre pandemia não autorizam soltura automática sem prova de risco concreto à saúde.

Parties
Paciente: RODRIGO FELIX DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas (invasão De Domicílio), Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia/covid 19, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas (invasão De Domicílio) Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

RODRIGO FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal por decisão do Tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve demonstração de motivos concretos e idôneos para a prisão preventiva do paciente, notadamente a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes em contexto de possível participação de adolescente, antecedentes criminais que indicam potencial reiteração e a possibilidade de regime inicial fechado, o que justifica a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública; não se conheceu a alegação de invasão de domicílio por supressão de instância e as recomendações do CNJ sobre pandemia não autorizam soltura automática sem prova de risco concreto à saúde.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.