HC 701401 - DECISAO

HC 701401 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta do fato (apreensão de 25 tijolos de crack, ~24,75 kg), o que legitima a custódia para garantia da ordem pública; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi debatido pela Corte de origem, impossibilitando seu exame neste Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ISMAEL ALMEIDA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ISMAEL ALMEIDA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta do fato (apreensão de 25 tijolos de crack, ~24,75 kg), o que legitima a custódia para garantia da ordem pública; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi debatido pela Corte de origem, impossibilitando seu exame neste Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.