HC 701918 - DECISAO

HC 701918 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de alegação relativa ao mérito da condenação e à eventual ilicitude de provas decorrentes de invasão domiciliar, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer a controvérsia no STJ implicaria supressão de instância, sendo o meio adequado para a pretensão a revisão criminal, razão pela qual o writ não comporta prosseguimento.

Parties
Paciente: REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Por Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Por Prova Ilícita Invasão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por prova obtida por meio ilícito (invasão domiciliar)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância ao o STJ conhecer matéria de mérito não apreciada pela Corte a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de alegação relativa ao mérito da condenação e à eventual ilicitude de provas decorrentes de invasão domiciliar, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer a controvérsia no STJ implicaria supressão de instância, sendo o meio adequado para a pretensão a revisão criminal, razão pela qual o writ não comporta prosseguimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.