HC 693698 - DECISAO

HC 693698 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso especial; constatada, subsidiariamente, a inexistência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, uma vez que o crime de tráfico é de natureza permanente (art.303 CPP) e autorizou o ingresso sem mandado nos termos do art.5º, XI da CF e da jurisprudência dominante, razão pela qual as alegadas provas ilícitas não foram reconhecidas e não se justifica a ordem mandamental.

Parties
Paciente: VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva +1 more

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Parties

VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegitimidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e efeitos sobre flagrância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso especial; constatada, subsidiariamente, a inexistência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, uma vez que o crime de tráfico é de natureza permanente (art.303 CPP) e autorizou o ingresso sem mandado nos termos do art.5º, XI da CF e da jurisprudência dominante, razão pela qual as alegadas provas ilícitas não foram reconhecidas e não se justifica a ordem mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.