RHC 154427 - DECISAO

RHC 154427 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias verificaram a presença de indícios de autoria e de materialidade e a subsunção inicial dos fatos aos tipos penais descritos (apropriação indébita, falsificação de documentos e, em parte, estelionato), tornando prematuro o trancamento via habeas corpus; ademais, por aplicação da orientação da Terceira Seção do STJ, a alteração trazida pela Lei 13.964/19 não retroage para alcançar processos cuja denúncia foi oferecida anteriormente; por fim, a medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia foi imposta pelo TJMG no julgamento de recurso em sentido estrito e deve ser impugnada em sede própria, razão pela qual o pedido de...

Parties
Recorrente/paciente: MATHEUS ARAÚJO OLIVEIRA; Órgão Julgador/autoridade Apontada Como Coatora: 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Apreciação De Trancamento De Ação Penal, Apropriação Indébita, Estelionato Judicial, Falsidade Ideológica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Decadência Da Representação, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apreciação De Trancamento De Ação Penal Apropriação Indébita Estelionato Judicial Falsidade Ideológica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MATHEUS ARAÚJO OLIVEIRA

Recorrente/paciente

3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador/autoridade Apontada Como Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 caráter atípico do denominado estelionato judicial
  3. 3 existência de justa causa/indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias verificaram a presença de indícios de autoria e de materialidade e a subsunção inicial dos fatos aos tipos penais descritos (apropriação indébita, falsificação de documentos e, em parte, estelionato), tornando prematuro o trancamento via habeas corpus; ademais, por aplicação da orientação da Terceira Seção do STJ, a alteração trazida pela Lei 13.964/19 não retroage para alcançar processos cuja denúncia foi oferecida anteriormente; por fim, a medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia foi imposta pelo TJMG no julgamento de recurso em sentido estrito e deve ser impugnada em sede própria, razão pela qual o pedido de...

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.