RHC 152115 - DECISAO

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Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução criminal foi encerrada e o processo se encontra em fase de alegações finais/concluso para sentença, atraindo a incidência da Súmula 52 do STJ; não se verificou desídia do Judiciário, e as matérias não analisadas pelo Tribunal de origem não puderam ser reexaminadas para evitar supressão de instância; assim, o recurso foi conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento, com recomendação ao juízo de reavaliar a necessidade da custódia conforme Lei 13.964/2019.

Parties
Recorrente: ANDERSON RIBEIRO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Pandemia Da Covid 19, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Súmula 52/stj Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância +2 more

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Parties

ANDERSON RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa e alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ por encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução criminal foi encerrada e o processo se encontra em fase de alegações finais/concluso para sentença, atraindo a incidência da Súmula 52 do STJ; não se verificou desídia do Judiciário, e as matérias não analisadas pelo Tribunal de origem não puderam ser reexaminadas para evitar supressão de instância; assim, o recurso foi conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento, com recomendação ao juízo de reavaliar a necessidade da custódia conforme Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento nesta parte
  • Recomendar ao Juízo de Direito da Comarca de Cocalzinho de Goiás/GO que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019