HC 619671 - DECISAO

HC 619671 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadequado para substituir recurso próprio, há plausibilidade jurídica que autorize atuação ex officio do STJ (art. 654, §2º CPP). A nulidade relativa à ausência de análise da alegação de nulidade da denúncia não foi apreciada pelo tribunal de origem e não pode ser conhecida sem supressão de instância. Quanto à dosimetria, a quantidade apreendida (8,8g de crack) não é expressiva e, portanto, a exasperação da pena-base por esse fundamento mostrou-se desproporcional, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; manteve-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ALISSON JOSE DA COSTA ALONSIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0005295-94.2019.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Da Denúncia, Princípio Da Especialidade, Livre Convencimento Motivado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Nulidade Da Denúncia Princípio Da Especialidade Livre Convencimento Motivado

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Parties

ALISSON JOSE DA COSTA ALONSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0005295-94.2019.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e possibilidade de atuação ex officio do STJ
  2. 2 nulidade por omissão do acórdão quanto à análise da nulidade da denúncia e seu recebimento
  3. 3 controle da dosimetria da pena pelo STJ e limites para revisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadequado para substituir recurso próprio, há plausibilidade jurídica que autorize atuação ex officio do STJ (art. 654, §2º CPP). A nulidade relativa à ausência de análise da alegação de nulidade da denúncia não foi apreciada pelo tribunal de origem e não pode ser conhecida sem supressão de instância. Quanto à dosimetria, a quantidade apreendida (8,8g de crack) não é expressiva e, portanto, a exasperação da pena-base por esse fundamento mostrou-se desproporcional, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; manteve-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Manter o regime inicial semiaberto fixado na origem.