HC 681715 - DECISAO

HC 681715 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem não demonstrou concretamente o animus associativo com estabilidade e permanência entre o paciente e o corréu; por esse motivo, deve-se absolvê-lo do delito de associação, reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas (na fração aplicada) e redimensionar a pena, fixando regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, sem prejuízo do reconhecimento dos demais delitos comprovados (tráfico e resistência).

Parties
Paciente: JUAN CLEBER PAULA DA CONCEIÇÃO; Respondente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício: paciente absolvido do delito do art.35 da Lei n. 11.343/2006; pena definitiva redimensionada; regime aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

JUAN CLEBER PAULA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de estabilidade e permanência para caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem não demonstrou concretamente o animus associativo com estabilidade e permanência entre o paciente e o corréu; por esse motivo, deve-se absolvê-lo do delito de associação, reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas (na fração aplicada) e redimensionar a pena, fixando regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, sem prejuízo do reconhecimento dos demais delitos comprovados (tráfico e resistência).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: paciente absolvido do delito do art.35 da Lei n. 11.343/2006; pena definitiva redimensionada; regime aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (salvo manifestação de flagrante ilegalidade)
  • Absolver o paciente pelo crime previsto no art.35 da Lei n. 11.343/2006