RHC 155164 - DECISAO
O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre o Requerente e o corréu beneficiado; as diferenças nas condenações (datas e natureza dos crimes) demonstram ausência de similitude, de modo que o art. 580 do CPP e o princípio da isonomia não autorizam a extensão do julgado para o Requerente.
- Parties
- Requerente: THIAGO ALBERGATI FERREIRA; Corréu: FERNANDO PONTES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- INDEFIRO o pedido de extensão.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Princípio Da Isonomia
Case Brief
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Parties
THIAGO ALBERGATI FERREIRA
Requerente
FERNANDO PONTES DE ALMEIDA
Corréu
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos de decisão
- 2 Identidade fático-processual entre as partes para fins de extensão
- 3 Manutenção ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Ratio Decidendi
O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre o Requerente e o corréu beneficiado; as diferenças nas condenações (datas e natureza dos crimes) demonstram ausência de similitude, de modo que o art. 580 do CPP e o princípio da isonomia não autorizam a extensão do julgado para o Requerente.
Court Disposition
INDEFIRO o pedido de extensão.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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