HC 703490 - DECISAO

HC 703490 - DECISAO

Porquanto a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não poderia conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL SALDANHA DA CONCEICAO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SALDANHA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 pedido de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 análise do excesso de prazo da prisão preventiva não apreciada no acórdão impugnado
  3. 3 impossibilidade de exame da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Porquanto a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não poderia conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.