HC 700455 - DECISAO
Em atenção à petição de desistência apresentada (Petição n. 00949252/2021) e com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, o Tribunal homologou o pedido de desistência do habeas corpus, extinguindo o mandamus sem apreciação do mérito da pretensão quanto à legalidade da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: PAULO CEZAR DE LIMA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Homologação De Desistência Do Mandamus
- Outcome
- homologo o pedido de desistência do mandamus; mandado extinto por homologação de desistência
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Sequestro, Tortura, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
PAULO CEZAR DE LIMA GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Homologação De Desistência Do Mandamus
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
- 2 conversão de prisão temporária em preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Em atenção à petição de desistência apresentada (Petição n. 00949252/2021) e com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, o Tribunal homologou o pedido de desistência do habeas corpus, extinguindo o mandamus sem apreciação do mérito da pretensão quanto à legalidade da prisão preventiva.
Court Disposition
homologo o pedido de desistência do mandamus; mandado extinto por homologação de desistência
Orders
- Homologo o pedido de desistência do presente mandamus.
- P. e I.
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