HC 687556 - DECISAO

HC 687556 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a apelação foi distribuída em 23/4/2019 e houve marcha processual razoável; a complexidade do feito (dez réus, autos com mais de treze mil folhas) e a gravidade concreta dos crimes, com risco de reiteração, justificam a manutenção da prisão preventiva, cabendo apenas recomendação de celeridade ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Paciente: Valmir de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Valmir de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da apelação criminal e na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 justificação da prisão preventiva pela gravidade concreta e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a apelação foi distribuída em 23/4/2019 e houve marcha processual razoável; a complexidade do feito (dez réus, autos com mais de treze mil folhas) e a gravidade concreta dos crimes, com risco de reiteração, justificam a manutenção da prisão preventiva, cabendo apenas recomendação de celeridade ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo celeridade no julgamento da Apelação nº 0002855-79.2014.8.26.0480.