HC 703416 - DECISAO

HC 703416 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou manifesto ilegalidade nem foi o tema previamente decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TIAGO COSTA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO COSTA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou manifesto ilegalidade nem foi o tema previamente decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se