HC 703270 - DECISAO

HC 703270 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não foi instruído com peça indispensável (acórdão denegatório) exigida como prova pré-constituída; sem essa documentação não se pode verificar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL SANTOS C OSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

VITOR GABRIEL SANTOS C OSTA

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça comprovante (acórdão denegatório) nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não foi instruído com peça indispensável (acórdão denegatório) exigida como prova pré-constituída; sem essa documentação não se pode verificar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.