HC 702336 - DECISAO

HC 702336 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por constituir reiteração de pretensão já decidida no AREsp n. 1.654.635/ES, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, sendo já havida decisão anterior em agravo regimental desprovida com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JEFTER RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Inadmissibilidade Do Habeas Corpus
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pretensão, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pretensão Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JEFTER RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Inadmissibilidade Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.654.635/ES
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por constituir reiteração de pretensão já decidida no AREsp n. 1.654.635/ES, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, sendo já havida decisão anterior em agravo regimental desprovida com trânsito em julgado.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.