HC 682229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações da defesa demandam reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento da testemunha, imagens e demais provas), providência vedada na via estreita do mandamus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; assim, manteve-se o acórdão condenatório e a dosimetria aplicada.

Parties: Paciente: FABIANO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Terceira Seção)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Latrocínio, Art. 157, § 3º Do Código Penal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Agravante Do Art. 61, II, Alínea "h" Do Código Penal, Reexame De Provas, Pena

Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Latrocínio Art. 157, § 3º Do Código Penal Art. 226 Do Código De Processo Penal Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea "h" Do Código Penal +2 more

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Parties

FABIANO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Terceira Seção)

Legal Issues

1 legalidade do reconhecimento fotográfico
2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
3 possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição ao recurso adequado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus