HC 703549 - DECISAO

HC 703549 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a matéria sobre a substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal estadual, e seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELA FERREIRA MAIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Supressão De Instância, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Supressão De Instância Dosimetria +1 more

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Parties

MARCELA FERREIRA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de a paciente ser mãe de crianças menores de doze anos
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria não analisada pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a matéria sobre a substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal estadual, e seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.