HC 698422 - DECISAO

HC 698422 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (interceptações, quebras de sigilo e movimentações financeiras) que demonstram a provável participação do paciente em organização criminosa e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MAURO IVAN SOARES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MAURO IVAN SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (interceptações, quebras de sigilo e movimentações financeiras) que demonstram a provável participação do paciente em organização criminosa e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus