HC 399829 - DECISAO

HC 399829 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o réu foi assistido por defensor dativo que atuou ativamente (resposta à acusação, participação em audiências, alegações finais e apelação), não houve descumprimento de formalidade legal nem demonstração de prejuízo decorrente de defesa deficiente, de modo que não se configura nulidade processual apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: Gleisson José Gonçalves; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Defesa, Defesa Dativa, Ampla Defesa, Prescrição, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Crimes De Trânsito, Homicídio Culposo, Lesões Corporais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Defesa Defesa Dativa Ampla Defesa Prescrição Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +3 more

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Parties

Gleisson José Gonçalves

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação do defensor dativo configurou ausência ou deficiência de defesa justificadora de nulidade
  2. 2 Requisitos para declaração de nulidade: ato em desconformidade, repercussão e prejuízo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 523 do STF sobre falta/deficiência de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o réu foi assistido por defensor dativo que atuou ativamente (resposta à acusação, participação em audiências, alegações finais e apelação), não houve descumprimento de formalidade legal nem demonstração de prejuízo decorrente de defesa deficiente, de modo que não se configura nulidade processual apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se e intimem-se.