HC 703560 - DECISAO

HC 703560 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por insuficiência de instrução: não houve juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem de outros documentos necessários para demonstrar, de plano, o fumus boni iuris, razão pela qual não se verificou hipótese apta à concessão da medida liminar, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDEMAR JUNIOR BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus De Instrução
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Parties

EDEMAR JUNIOR BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 ônus do impetrante quanto à instrução documental em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por insuficiência de instrução: não houve juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem de outros documentos necessários para demonstrar, de plano, o fumus boni iuris, razão pela qual não se verificou hipótese apta à concessão da medida liminar, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.