HC 689818 - DECISAO

HC 689818 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 20/4/2016 e, conforme art. 105, I, e da Constituição Federal e precedentes citados, o STJ não é competente para conhecer writs destinados a revisar condenação definitiva proferida nas instâncias de origem; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉGABRIEL SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0377320-24.2015.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fixação Do Regime Inicial, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fixação Do Regime Inicial Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSÉGABRIEL SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0377320-24.2015.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 20/4/2016 e, conforme art. 105, I, e da Constituição Federal e precedentes citados, o STJ não é competente para conhecer writs destinados a revisar condenação definitiva proferida nas instâncias de origem; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.