HC 703593 - DECISAO

HC 703593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e por não se verificar, no momento, ilegalidade flagrante passível de correção via remédio constitucional, pois o novo cálculo de pena mencionado encontra-se pendente de homologação judicial, tornando a pretensão prematura.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE LEODEL DE SOUZA; Autoridade Coatora/relator: Desembargador Relator do HC n. 2244517-43.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retificação De Cálculos De Pena, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculos De Pena Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

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Parties

FERNANDO HENRIQUE LEODEL DE SOUZA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2244517-43.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Aplicação do lapso temporal de 20% para progressão de regime em razão de reincidência genérica em crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 Retificação de cálculo da pena com base na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e por não se verificar, no momento, ilegalidade flagrante passível de correção via remédio constitucional, pois o novo cálculo de pena mencionado encontra-se pendente de homologação judicial, tornando a pretensão prematura.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.