HC 633773 - DECISAO

HC 633773 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS REZENDE LEANDRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final: Pedido Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Confissão Informal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico Ilícito De Entorpecentes Confissão Informal

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Parties

PAULO VINICIUS REZENDE LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final: Pedido Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade da confissão informal por ausência de advertência sobre direito ao silêncio e proteção contra autoincriminação
  3. 3 ausência de assinaturas de duas testemunhas no interrogatório policial (art. 6.º, V, CPP)