HC 693953 - DECISAO

HC 693953 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na conclusão do Tribunal a quo de ausência de unidade de desígnios e de identidade da maneira de execução entre os dois delitos, caracterizando-se habitualidade delitiva, e na impossibilidade de, via habeas corpus, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer continuidade delitiva.

Parties
Paciente: REGINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Tráfico De Drogas

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Parties

REGINALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 unificação de penas na execução penal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na conclusão do Tribunal a quo de ausência de unidade de desígnios e de identidade da maneira de execução entre os dois delitos, caracterizando-se habitualidade delitiva, e na impossibilidade de, via habeas corpus, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer continuidade delitiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.