HC 703198 - DECISAO

HC 703198 - DECISAO

O habeas corpus com pedido de liminar foi indeferido monocraticamente porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão singular que indeferiu a revisão criminal, impedindo o exame da matéria pelo STJ sem causar supressão de instância; além disso, não se constatou abuso de poder ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS COSTA DOURADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2137320-29.2021.8.26.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Confissão Espontânea +1 more

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Parties

VINICIUS COSTA DOURADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2137320-29.2021.8.26.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão singular que indefere revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus com pedido de liminar foi indeferido monocraticamente porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão singular que indeferiu a revisão criminal, impedindo o exame da matéria pelo STJ sem causar supressão de instância; além disso, não se constatou abuso de poder ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.