HC 702949 - DECISAO

HC 702949 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque os impetrantes não juntaram peça essencial (o acórdão impugnado) e não comprovaram, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável a análise do habeas corpus sem a instrução adequada, o que autoriza o indeferimento liminar conforme o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: ALAN ROBSON LIVINALI LORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Prova Pré Constituída, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena Base Prova Pré Constituída Exasperação Da Pena

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Parties

ALAN ROBSON LIVINALI LORA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação desproporcional da pena-base
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque os impetrantes não juntaram peça essencial (o acórdão impugnado) e não comprovaram, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável a análise do habeas corpus sem a instrução adequada, o que autoriza o indeferimento liminar conforme o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.