HC 703859 - DECISAO

HC 703859 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, o que configura supressão de instância, e, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: MANOEL STELIO PICANCO DE MATOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte em razão de supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL STELIO PICANCO DE MATOS

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de 1º grau (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 supressão de instância quando matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, o que configura supressão de instância, e, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte em razão de supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se