HC 699787 - DECISAO

HC 699787 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade: a decisão de pronúncia indicou materialidade e indícios de autoria suficientes para submeter a causa ao Tribunal do Júri; por cautela determinou-se que a cópia da pronúncia entregue aos jurados não inclua a análise da manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RONALDO MAGALHÃES REZENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Prisão Preventiva Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO MAGALHÃES REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade: a decisão de pronúncia indicou materialidade e indícios de autoria suficientes para submeter a causa ao Tribunal do Júri; por cautela determinou-se que a cópia da pronúncia entregue aos jurados não inclua a análise da manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Determino que, ao providenciar cópia da decisão de pronúncia para ser entregue aos jurados, não seja incluída a análise da manutenção da prisão preventiva
  • Publique-se