HC 694295 - DECISAO

HC 694295 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme arts. 674 do CPP e 105 da LEP e Resolução n. 113/2010 do CNJ, a expedição da guia de recolhimento para execução penal somente se opera após o trânsito em julgado da sentença e depende do prévio recolhimento do condenado, cabendo ao juízo da execução deliberar sobre pedidos de prisão domiciliar e detração posteriormente ao início da execução penal.

Parties
Paciente: Priscila Ferreira da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República: Renato Brill de Góes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar, Detração, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Das Execuções
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Parties

Priscila Ferreira da Cruz

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Renato Brill de Góes

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a guia de recolhimento para início da execução penal pode ser expedida antes do prévio recolhimento prisional do condenado
  2. 2 Se é possível converter a pena em prisão domiciliar antes do início da execução penal
  3. 3 Qual é o juízo competente para deliberar sobre benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme arts. 674 do CPP e 105 da LEP e Resolução n. 113/2010 do CNJ, a expedição da guia de recolhimento para execução penal somente se opera após o trânsito em julgado da sentença e depende do prévio recolhimento do condenado, cabendo ao juízo da execução deliberar sobre pedidos de prisão domiciliar e detração posteriormente ao início da execução penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se