HC 703086 - DECISAO

HC 703086 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de falta de fundamentação da preventiva não foi apreciada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e as questões de autoria e materialidade exigem dilação probatória incompatível com habeas corpus; não se verifica flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio.

Parties
Paciente: OZEIAS DE VASCONCELOS ARRUDA; Paciente: WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA; Paciente: WELLINGTON HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Art. 288 Do Código Penal, Art. 16, § 1º, IV, Da Lei N. 10.826/2003, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Art. 288 Do Código Penal Art. 16, § 1º, Iv, Da Lei N. 10.826/2003 Dilação Probatória

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Parties

OZEIAS DE VASCONCELOS ARRUDA

Paciente

WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA

Paciente

WELLINGTON HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 atribuição da conduta prevista no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 a determinados pacientes
  3. 3 materialidade e autoria do delito tipificado no art. 288 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de falta de fundamentação da preventiva não foi apreciada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e as questões de autoria e materialidade exigem dilação probatória incompatível com habeas corpus; não se verifica flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.