HC 699134 - DECISAO

HC 699134 - DECISAO

O relator não conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não houve comprovação de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea, especialmente quanto à garantia da ordem pública, considerando a apreensão de drogas, numerário e anotações indicativas de tráfico, bem como registros de atos infracionais que evidenciam risco de reiteração delitiva, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva é justificada e o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE PARAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ

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Parties

LUIZ FELIPE PARAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator não conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não houve comprovação de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea, especialmente quanto à garantia da ordem pública, considerando a apreensão de drogas, numerário e anotações indicativas de tráfico, bem como registros de atos infracionais que evidenciam risco de reiteração delitiva, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva é justificada e o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. e I.