HC 703915 - DECISAO

HC 703915 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque há impetração anterior (HC n. 694.420/RS) com o mesmo objeto que foi indeferida liminarmente e teve decisão transitada em julgado em 28/9/2021, configurando reiteração de pedidos e óbice ao conhecimento, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Eric Campos Vargas; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reiteração De Pedidos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Reiteração De Pedidos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Eric Campos Vargas

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (frações do crime continuado)
  2. 2 reiteração de pedidos como óbice ao conhecimento
  3. 3 existência de HC n. 694.420/RS indeferido liminarmente e com decisão transitada em julgado em 28/9/2021

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque há impetração anterior (HC n. 694.420/RS) com o mesmo objeto que foi indeferida liminarmente e teve decisão transitada em julgado em 28/9/2021, configurando reiteração de pedidos e óbice ao conhecimento, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.