HC 703532 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe documento essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), tornando inviável a análise do pedido, tendo em vista que o remédio constitucional exige prova pré-constituída e adequada instrução pelo impetrante.
- Parties
- Paciente: ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA ROSARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Crimes Hediondos, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA ROSARIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Efeito da Lei nº 11.464/2007 sobre a aplicabilidade do art. 83, inciso V, do Código Penal
- 2 Se o crime de associação para o tráfico integra o rol de crimes hediondos e o consequente regime para progressão e livramento condicional
- 3 Preclusão por falta de prova pré-constituída/instrução deficiente do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe documento essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), tornando inviável a análise do pedido, tendo em vista que o remédio constitucional exige prova pré-constituída e adequada instrução pelo impetrante.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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