HC 703156 - DECISAO

HC 703156 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente tinha trânsito em julgado antes da impetração, e o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus destinado a modificar condenação definitiva proferida pelas instâncias de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; assim, o pedido de liminar ficou prejudicado e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: ALISSON ERIC DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500105-62.2021.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Dupla Valoração, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reincidência Tráfico Privilegiado Dupla Valoração Competência Do STJ

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Parties

ALISSON ERIC DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500105-62.2021.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 alegada dupla valoração (bis in idem) pela valoração da quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente tinha trânsito em julgado antes da impetração, e o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus destinado a modificar condenação definitiva proferida pelas instâncias de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; assim, o pedido de liminar ficou prejudicado e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Fica prejudicado o pedido de liminar